A nova lei dos corretores
e a avaliação de imóveis
— por que a especialização tende a pesar mais.

O Sistema COFECI-CRECI vem elaborando uma proposta de atualização da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão desde 1978. Não é lei, não foi votada e não tem prazo definido — mas duas das diretrizes divulgadas dizem respeito direto a quem trabalha com avaliação.

Valorização da qualificação técnica. Ampliação das áreas de atuação reconhecidas.

Vale entender o que isso significa na prática, sem antecipar conclusão sobre um texto que ainda não existe.

Avaliação já é atividade regulada — e pouca gente sabe

Antes de falar do que pode mudar, é preciso dizer o que já vale hoje.

A avaliação de imóveis não é uma extensão informal da corretagem. Ela tem norma técnica própria — a ABNT NBR 14.653 — e regulamentação específica no Sistema COFECI-CRECI, pela Resolução 1.066/2007, que criou o Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários.

Na prática, isso significa que o parecer técnico de avaliação mercadológica exige metodologia definida: escolha e tratamento de amostra, homogeneização, saneamento estatístico, grau de fundamentação e de precisão. Não é opinião fundamentada em experiência — é trabalho com procedimento verificável.

O que a proposta parece reconhecer

Entre as diretrizes divulgadas, três se conectam com esse cenário:

• Incentivo à especialização em áreas como avaliação e gestão patrimonial
• Ampliação das áreas de atuação formalmente reconhecidas
• Valorização da qualificação técnica perante mercado e consumidor

Nenhuma dessas linhas cria obrigação nova para quem já atua. Elas apontam direção: o que hoje é diferencial voluntário tende a ganhar reconhecimento formal.

Por que isso importa para quem faz laudo

Quem já emite parecer de avaliação convive com uma situação estranha: faz um trabalho tecnicamente exigente, seguindo norma da ABNT, e disputa mercado com quem entrega uma planilha de anúncios chamada de avaliação.

O cliente que não conhece a diferença compara preço. E o preço de quem não segue metodologia é sempre menor.

Se a legislação passar a distinguir formalmente níveis de qualificação, essa assimetria diminui. O profissional que investiu em habilitação técnica ganha sinalização pública de competência — que é justamente o que falta hoje.

O que fazer enquanto o texto não sai

Esperar a lei para decidir é o erro mais previsível. A direção já está clara, e o caminho já está disponível:

• Habilitação. O CNAI existe hoje, tem processo próprio e é o registro que distingue quem faz avaliação de quem opina sobre preço.
• Metodologia documentada. Um laudo que mostra amostra, tratamento e fundamentação se defende sozinho — em juízo, em banco, em inventário.
• Histórico. Trabalhos arquivados, com data e método, constroem a autoridade que nenhuma lei entrega de graça.

Essas três coisas já valem a pena com a legislação atual. A eventual mudança apenas torna o argumento mais evidente.

Uma ressalva necessária

Este artigo trata de uma proposta em elaboração. Não há texto final publicado, não há votação marcada e qualquer regra de transição dependerá do que for efetivamente aprovado.

Desconfie de informação categórica sobre o assunto — especialmente de quem usa o tema para vender curso ou criar urgência. A fonte oficial é o Sistema COFECI-CRECI e o Conselho Regional do seu estado.

Enquanto isso, continua valendo o que sempre valeu: um laudo bem fundamentado é o que sustenta o trabalho de quem avalia.

Maurício Salomão é corretor de imóveis e avaliador (CRECI/SP 313681-F, CNAI 57363), atuando como perito avaliador junto ao TJ-SP. É o criador do MaxPTAM, sistema para elaboração de pareceres técnicos de avaliação mercadológica conforme a ABNT NBR 14.653 e a Resolução COFECI 1.066/2007.